Questão de Tributação e Orçamento — EXATUS · 2012

Direito ConstitucionalTributação e OrçamentoFinanças PúblicasEXATUS2012DETRAN-RJMédia

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam os seguintes instrumentos para o planejamento do gasto público:

ADecreto Lei 200 e Lei 8666/90.
BPlano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei orçamentária Anual.
CPlano Diretor e Lei de Diretrizes Orçamentáis
DPlano Plurianual, Decreto Lei 200 e Lei Orçamentária Anual

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