Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:
Adeve ser processado se preenchidos os requisitos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade;
Bé facultado ao magistrado indeferir seu processamento;
Co juiz que já determinou seu processamento não pode, em momento posterior å apresentação das contra-razões, indeferi-lo;
Dprocessado e remetido ao Tribunal, será analisado pela Câmara na qual atua o desembargador relator que o recebeu em distribuição;
Eo juiz deve indeferir seu processamento; processado, o relator negar-lhe-á, monocraticamente, seguimento.
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