Questão de Controle de Constitucionalidade — UNIOESTE · 2011

1. ACabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
2. BA finalidade da ADIn é retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional.
3. CO Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
4. DO ajuizamento da ADIn sujeita-se à observância do prazo de 120 dias, a contar da data de publicação da lei ou do ato a ser impugnado.
5. EA ADIn por omissão visa combater a inércia do Estado em legislar ou regulamentar assunto previamente estipulado na Constituição Federal.

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