Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
Aser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.
Bnão estar o caso tratado em fase de inquérito.
Cter como objeto qualquer violação a direitos humanos.
Dser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.
Evisar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.
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