Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à
organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
AO CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o
cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas
na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se
tratar de competência originária do STF.
BOs Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm
legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de
impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no
STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da
atuação do Ministério Público Federal.
CO Ministério Público não tem legitimidade para promover
ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de
reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos
individuais disponíveis.
DOs Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e
subordinados no plano processual, administrativo e
institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que
decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos
processos em que forem parte, nos tribunais superiores.
EÉ competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar originariamente todas as decisões do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público proferidas no exercício de suas
competências constitucionais.
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