Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2004AGUMédia

O contribuinte isento do recolhimento de tributos é obrigado a promover a escrituração dos livros fiscais, exceto se for expressamente dispensado por lei.

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