Questão de Aspectos Constitucionais — NCE-UFRJ · 2005

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarNCE-UFRJ2005PC-DFMédia

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

Aa cominação de penalidades;
Ba fixação de prazos;
Cas obrigações tributárias acessórias;
Das regras de interpretação;
Eo conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.

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