Questão de CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE · 2008

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Ações ColetivasCESPE / CEBRASPE2008PGE-PBMédia
Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)
  1. Alesão ou ameaça de lesão.
  2. Bilegalidade ou abuso de poder.
  3. Cato de autoridade.
  4. Ddireito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
  5. Edano ao patrimônio público.

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