Questão de Organização dos Poderes — Pref. Rio Janeiro-RJ · 2013

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder ExecutivoPref. Rio Janeiro-RJ2013Pref. Rio Janeiro-RJMédia

Quando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:

Aindividual
Bprospectivo
Ccondicionado
Dgeral

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