Questão de Controle de Constitucionalidade — UEPA · 2013

1. Aseu objeto é lei, ato normativo ou preceito fundamental, inclusive resultante de leis ou atos normativos estaduais em ofensa à Constituição Federal.
2. Bas súmulas vinculantes incluem-se no conceito de “atos normativos” e a ADI é mecanismo regular para seu cancelamento e revisão.
3. Cas emendas constitucionais não podem ser objeto de ADI, em razão de incorporarem-se ao texto constitucional, não sendo admitida no Brasil a tese das normas constitucionais e inconstitucionais.
4. Das medidas provisórias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato pela ADI, enquanto estiverem em vigor, entretanto apenas em condições excepcionais poderá o STF apreciar os requisitos de “relevância” e “urgência”.
5. Esão características da ADI a generalidade, a pessoalidade e a abstração, sendo que destina-se a discutir a constitucionalidade em tese da lei ou ato normativo.

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