Questão de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE · 2013

1. AAs matérias inseridas na competência legislativa dos estados-membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.
2. BUma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.
3. CA proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.
4. DUma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.
5. EUma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

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