A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo .
No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de .
Csujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
Dcontribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
Eresponsável .... contribuinte .... repetição de indébito.
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