Assinale a alternativa correta :
O Ministério Público possui previsão na
Constituição Federal e as funções institucionais
estão previstas no art. 129 da CF. Deste modo
pode ser afirmado o seguinte:
AO Ministério Público pode exercer, de
modo suplementar aos advogados da
fazenda pública, a defesa jurídica de
entidades públicas, quando o advogado
público for omisso ou desidioso no
cumprimento de suas obrigações.
BNão diz respeito ao direito processual civil
do Ministério Público a função de
instauração do inquérito civil público,
dado que pode servir, para além do
próprio Termo de Ajuste de Conduta, a de
suporte probatório para eventual ação
penal, se dos elementos ali colhidos
restarem elementos mínimos suficientes
para uma denúncia criminal.
CConfigura, entre outras, a função
institucional de direito processual civil a
função de zelar pelos serviços de
relevância pública.
DÉ função processual do Ministério Público
que atua junto ao Tribunal de Contas, o de
promover a ação civil pública para
reforma de acórdão manifestamente ilegal
daquele Tribunal, em razão de interesse
público evidenciado pela natureza da lide.
ENão é função de natureza processual civil
ao Ministério Público o ajuizamento de
ação para o fornecimento de remédio de
alto custo para uma pessoa necessitada, eis
que a defensoria pública é a encarregada
constitucionalmente de tal medida
processual.
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