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Questão de CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE · 2008

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Juizado EspecialCESPE / CEBRASPE2008DPE-CEMédia
Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995. Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.
  1. CCerto
  2. EErrado

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