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Questão de CPC 1973 — FCC · 2008

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Ações ColetivasFCC2008TCE-SPMédia
Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública
  1. Ao Ministério Público.
  2. Ba Defensoria Pública.
  3. Cum cidadão, no gozo de seus direitos políticos.
  4. Duma sociedade de economia mista.
  5. Ea União.

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