Questão de CPC 1973 — FGV · 2008

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Juizado EspecialFGV2008TJ-MSMédia
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
  1. Acausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
  2. Bação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
  3. Ccausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
  4. Dcausas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
  5. Ecausas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

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