Questão de Organização dos Poderes — TJ-PR · 2013

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesTJ-PR2013TJ-PRMédia

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

Apelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
Bpelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
Cpelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
Dpelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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