Questão de Organização dos Poderes — FCC · 2013

1. Aautorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.
2. Bfixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
3. Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
4. Davaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.
5. Eautorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Outras questões de Organização dos Poderes

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