Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes
públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação
da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar
Apor invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas
como base para suas contribuições ao regime de previdência.
Bpor invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo
em que se der a aposentadoria.
Ccompulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em
que se der a aposentadoria.
Dcompulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como
base para suas contribuições ao regime de previdência.
Epor tempo de serviço, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em
que se der a aposentadoria.
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