Questão de Controle de Constitucionalidade — FAPEC · 2021

1. ANormas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário poderão ser objeto de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
2. BDe acordo com o STF, tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, incorporados ao ordenamento brasileiro, adquirem status de lei ordinária e servem de parâmetro para controle de convencionalidade.
3. CAinda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional.
4. DO STF não admite ADI contra resoluções do TSE que tenham caráter autônomo e inovador.
5. EO preâmbulo da CF/88 pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

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