A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas,
Aos Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, entre outros, satisfaçam o requisito de contar com mais de vinte e
cinco e menos de sessenta anos de idade.
Bos Ministros do Tribunal de Contas da União terão
as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado.
Cas Constituições estaduais poderão dispor sobre os
Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.
Dsão partes legítimas para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de
Contas da União, os partidos políticos, as associações, os sindicatos e demais órgãos coletivos, afastada a legitimação individual.
Eo Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório
de suas atividades.
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