Questão de Organização dos Poderes — DECEx · 2011

1. Aa Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
2. Ba proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa.
3. Ca matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta.
4. Da Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
5. Ea proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República.

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