Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarESAF2005SEF-MGMédia
Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com ( V ) a assertiva verdadeira e com ( F ) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.
( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.
AV, F, F, F
BF, V, F, V
CV, F, F, V
DF, F, F, V
EV, F, V, F
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