Questão de Conceitos — ESAF · 2005

Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária","princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com ( V ) a assertiva verdadeira e com ( F ) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade. ( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro. ( ) O imposto sobre produtos industrializados - IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS estão sujeitos ao princípio da não cumulatividade, em função da essencialidade do produto. ( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.