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Questão de Aspectos Constitucionais — ESAF · 2005

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarESAF2005SEF-MGMédia
Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:
  1. Aanterioridade.
  2. Birretroatividade.
  3. Canualidade.
  4. Dimunidade recíproca.
  5. Elegalidade.

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