À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos), julgue os seguintes itens.
I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa,
dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária
pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente
público responsável pela contratação.
II É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de
profissional do setor artístico por meio de empresário
exclusivo, desde que aquele seja consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública, podendo a
exclusividade, excepcionalmente, ser restrita a evento ou
local específico.
III Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos
casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da
data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação de empresa já
contratada com fundamento nessa previsão legal.
Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens I e III estão certos.
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