Aa aprovação das contas públicas pelo órgão de controle interno impossibilita novas averiguações destas pelo Tribunal de
Contas.
Bo controle exercido por um Tribunal de Contas é considerado controle não judicial e externo, mesmo quando relativo a
órgãos da pessoa jurídica integrante da Federação à qual pertença o Tribunal de Contas em questão.
Co controle interno, ou seja, aquele exercido no âmbito da própria Administração, depende de provocação da parte interessada, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos.
Do único controle possível das atividades da Administração pública, de acordo com o sistema da jurisdição una, é o judicial,
sendo ainda o único capaz de produzir decisões com caráter de definitividade.
Ea adoção do sistema da jurisdição una e a presunção de legalidade dos atos administrativos fazem com que o controle que
identificar a necessidade de anulação destes atos dependa de decisão judicial prévia para ser exercido.
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