Questão de Organização dos Poderes — FAUEL · 2013

1. AO controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
2. BSerá permitida a criação de Tribunais, Conselhos e órgãos de Contas Municipais, conforme os casos previstos na respectiva Lei Orgânica.
3. COs poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis.
4. DA Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

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