Questão de Organização dos Poderes — AOCP · 2011

1. AÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
2. BAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
3. CProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
4. DÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
5. EÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

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