Questão de Organização dos Poderes — DECEx · 2011

1. Aserá efetuado pelo Poder Judiciário.
2. Babrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
3. Cexiste somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.
4. Dnão deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.
5. Edeve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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