Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da
responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
ANo caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há
concorrência de causas se a concessionária do transporte
ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar
os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e
populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta
negligente.
BO cancelamento de provas de concurso público em virtude de
indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a
entidade privada organizadora do certame e o ente público
contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos
as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento
para cidades diversas daquelas de seu domicílio.
CO Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães
e registradores oficiais que, no exercício de suas funções,
causem dano a terceiros.
DO tratamento de dados pessoais promovido por órgãos
públicos em desconformidade com os parâmetros legais e
constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado
por eventuais danos suportados pelos particulares, associada
ao exercício do direito de regresso contra os servidores e
agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de
culpa ou dolo.
EA legislação infraconstitucional não pode estabelecer outro
dever de indenizar além do de prestação de serviços, previsto
constitucionalmente.
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