Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FUNDATEC · 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e RegressivaFUNDATEC2024Pref. Cruzaltense-RSMédia

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Aação regressiva
Bação penal
Cmandado de segurança
Dação anulatória
Eação de alimentos

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