Acerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à
Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
AO recurso, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, será
dirigido à autoridade que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de até
cinco dias, e, não havendo reconsideração, deverá
encaminhar à sua autoridade hierarquicamente
superior, para que, no prazo de até cinco dias, decida
a respeito.
BO recurso, no caso de negativa ao acesso à
informação ou às razões da negativa do acesso pela
autoridade hierarquicamente superior à impugnada,
deverá ser dirigido àquela autoridade que, em não
reconsiderando a decisão, deverá dirigir o recurso ao
ministro de Estado da área, que deliberará no prazo
de até cinco dias.
CO recurso, no caso de indeferimento pelo ministro de
Estado da área, deverá ser a essa autoridade dirigido,
a qual, se não reconsiderar, deverá remeter à
Controladoria-Geral da União, para que, no prazo de
até cinco dias, decida a respeito, sendo que, no caso
de procedência, determinará ao órgão ou à entidade
que adote as providências necessárias para dar
cumprimento ao disposto na referida lei.
DNo caso de indeferimento pela Controladoria-Geral
da União, desde que o objeto seja a desclassificação
de informação secreta ou ultrassecreta, poderá haver
recurso que será dirigido àquele órgão que, não
reconsiderando, encaminhará à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, no âmbito da Casa
Civil da Presidência da República, que decidirá a
respeito no prazo de até 10 dias.
EO requerente poderá recorrer ao ministro de Estado
da área, sem prejuízo das competências da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações e da
Controladoria-Geral da União previstas na referida
lei, no caso de indeferimento de pedido de
desclassificação de informação protocolado em
órgão da administração pública federal.
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