A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,
Aconstitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.
Bimpede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.
Cimpede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.
Dsomente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.
Eassemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.
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