Questão de Crédito Tributário — UFRJ · 2005

Direito TributárioCrédito TributárioUFRJ2005SEFAZ-AMMédia

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, a prescrição se interrompe:

Apor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Bisenção pessoal;
Cpelo protesto por novo leilão;
Dcom a inscrição na dívida ativa;
Ecom a confecção do título executivo judicial.

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