Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarUFRJ2005SEFAZ-AMMédia
A limitação constitucional do poder de tributar, que é
também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é
conhecida como princípio da:
Alegalidade;
Bisonomia;
Cirretroatividade;
Danterioridade;
Eimunidade.
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