No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro
das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
ALei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.
BLei de iniciativa exclusiva do Presidente da República
cujo projeto foi proposto por Senador da República.
CLei complementar que foi aprovada no Congresso
Nacional por maioria simples.
DLei municipal disciplinando o uso de equipamento de
segurança em veículos automotores.
ELei municipal que estabelece alíquotas progressivas
para o imposto de transmissão inter vivos de bens
imóveis.
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