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Questão de Aspectos Constitucionais — FJPF · 2006

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFJPF2006CONABMédia
A imunidade tributária recíproca proíbe que:
  1. Aa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;
  2. Bos Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;
  3. Cos Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;
  4. Da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;
  5. Ea União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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