Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FAU-UNICENTRO · 2015

1. AA responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.
2. BO Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.
3. CO Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.
4. DA responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.
5. EA ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.

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