Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Vunesp · 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoVunesp2016Pref. Rosana-SPMédia
O servidor público se sujeita à responsabilidade civil,
penal e administrativa decorrente do exercício do cargo,
emprego ou função. A respeito da responsabilidade do
servidor público, é correto afirmar que
Anão há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma
tipicidade que caracteriza o ilícito penal, sendo
que a maior parte das infrações não é definida com
precisão, limitando-se a lei, em regra, a usar termos
mais amplos, como falta de cumprimento dos deveres
ou procedimento irregular.
Bquando o servidor causa dano à terceiro, o Estado
responde subjetivamente perante o terceiro, ou seja,
é necessária a comprovação de dolo ou culpa, podendo,
posteriormente, a Administração, em direito
de regresso, efetuar descontos nos vencimentos do
servidor.
Cmesmo que o servidor seja condenado na esfera
criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa
podem decidir de forma contrária, não obstante a
sentença absolutória no juízo criminal tenha categoricamente
reconhecido a inexistência material do
fato.
Do servidor público civil demitido por ato administrativo,
se absolvido pela Justiça em ação penal, por
falta de provas, em relação ao ato que deu causa à
demissão, será reintegrado ao serviço público, com
todos os direitos adquiridos.
Eem caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda
Pública ou enriquecimento ilícito do servidor,
ele ficará sujeito a sequestro e perdimento de bens,
sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na forma da Lei Federal n° 8.429/12.
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