Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2006TSEMédia
Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
  1. AO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.
  2. BO imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.
  3. CNão deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.
  4. DO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

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