Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças
públicas.
O princípio da anterioridade tributária significa que nenhum
tributo pode ser instituído ou majorado no mesmo exercício
em que venha a ser cobrado pelo fisco; a razão desse
princípio deriva da necessidade de que as receitas tributárias
decorrentes dessa cobrança estejam previstas na lei
orçamentária, a fim de se ordenarem a receita e a despesa do
poder público.
CCerto
EErrado
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