A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação
Aà União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
Baos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
Cà União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
Dà União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Eaos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.
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