Questão de Crédito Tributário — FCC · 2006

Direito TributárioCrédito TributárioCrédito TributárioFCC2006PGE-RRMédia
Considere as seguintes afirmações sobre a Administração Tributária: I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo. II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo. IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa. V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. SOMENTE estão corretas as afirmações
  1. AI, II e V.
  2. BI, II e IV.
  3. CI, III e V.
  4. DII, III, e IV.
  5. EIII, IV e V.

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