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Questão de Princípios Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2013

Direito ConstitucionalPrincípios FundamentaisSeparação dos poderesCESPE / CEBRASPE2013TCE-ROMédia
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
  1. CCerto
  2. EErrado

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