Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de
polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia
estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do
prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população,
cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes
devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras
medidas cabíveis:
Acomunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia
militar para que seja possível a apreensão de tais
mercadorias;
Bcomunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja
formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais
mercadorias;
Capreender prontamente os referidos medicamentos vencidos,
viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de
forma diferida;
Dnotificar o particular para exercer a ampla defesa e o
contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a
apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;
Eapreender os medicamentos vencidos em questão, sem que
haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do
contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.
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