Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FGV · 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoFGV2024TJ-SCMédia
Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos
armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada
pela Polícia Militar do Estado Alfa, helicópteros daquela
organização militar lançaram folhetos advertindo a população de
uma determinada comunidade de que, dada a iminência de
manifestações pela morte de um traficante, com possibilidade de
tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair
de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa
menção ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como
“escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos.
Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um
criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela
qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa.
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser
julgado:
Aprocedente, pois o Estado Alfa tem o dever universal de
proteger as pessoas que possam ser vítimas de conflitos
dessa natureza;
Bprocedente, pois se trata de conflito armado entre criminosos
e policiais militares, tendo o estado assumido o risco de os
disparos ferirem Marcos;
Cprocedente apenas na hipótese de Marcos comprovar que o
disparo poderia ter sido evitado pela ação dos policiais
militares;
Dimprocedente, pois o disparo partiu da arma de criminoso, o
que afasta a responsabilidade objetiva do Estado Alfa;
Eimprocedente, pois Marcos descumpriu ostensiva e clara
advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de
grave risco à sua integridade física.
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