Questão de Ordem Social — CESPE / CEBRASPE · 2012

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Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente. Seria inconstitucional portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que determinasse às revistas científicas publicadas no Brasil a obrigatoriedade de submeter a esse ministério a composição das suas comissões editoriais, para que fosse certificada a capacidade técnica dos integrantes dessas comissões.

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