Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPE2012MCTIMédia

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente. Seria incompatível com o princípio da igualdade lei federal que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de ministro de Estado deveria ser ocupado por mulheres.

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