Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPE2012TJ-RRMédia

Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.

CCerto
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